Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Nulidade do compromisso arbitral. Rol de dispositivos afrontados, sem individualização. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Embargos recebidos como agravo regimental. Decisão mantida.

«1. Os embargantes pretendem, na realidade, a reforma da decisão embargada, intuito que foge da função dos embargos de declaração. Diante disso e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processual, estes embargos declaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)