Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Coisa julgada. Rediscussão. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. ... ()
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