Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Alteração dos critérios de cálculo definidos anteriormente. Modificação. Impossibilidade. Preclusão. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que fica caracterizada a omissão, apta a ser apreciada na via dos aclaratórios, quando uma ou mais questões apresentadas pelos litigantes não tenha sido suficientemente decidida pelo órgão julgador. Contudo, o magistrado não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses jurídicas elencadas pelas partes para embasarem suas pretensões. ... (Continua)