Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 334, § 1º, c e d. Crime de contrabando. Absolvição sumária por erro de tipo. Ciência do acusado quanto à origem estrangeira dos bens que não teria sido demonstrada. Impossibilidade. Necessidade de instrução probatória.

«1. Esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que o exame quanto à existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória. ... (Continua)