Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na medida cautelar. Sequestro e arresto de valores depositados na suíça. Produto e/ou proveito do crime. Ausência de demonstração do periculum in mora. Fundos bloqueados pela autoridade suíça. Liminar indeferida. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de demonstração do periculum in mora, a justificar o deferimento do pedido de liminar de sequestro e arresto de fundos depositados na Suíça, como produto e/ou proveito dos crimes, apurados no recurso especial do qual a medida cautelar é dependente, por falta de indicação de fato ou ato capaz de evidenciar a existência de risco iminente de desbloqueio dos valores pela autoridade estrangeira, recomenda o seu processamento. ... (Continua)