Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Diversas ações penais. Incidência das Súmulas 52 e 64/STJ.

«1. Em se tratando de vários processos e de alegação de excesso de prazo, cabe à defesa delimitar o objeto da impetração, especificando em quais ações penais foi efetivamente decretada a prisão preventiva do paciente e em quais a defesa entende que haveria demora injustificada, detalhando o andamento dos processos, não bastando, para tanto, a alegação genérica de ser ilegal a perpetuação da prisão. ... (Continua)