Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido liminar na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pelo tribunal a quo. Medida cautelar proposta perante a presidência da corte de origem indeferida. Exaurimento das vias próprias. Vácuo de jurisdição. Não aplicação das Súmulas 634 e 635/STF. Demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora. Submissão ao órgão colegiado, conforme faculta o art. 288, § 2º, do RISTJ. Liminar deferida.