Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prolação. Sentença. Esgotamento. Jurisdição. Magistrado singular. Petição. Desistência. Ação. Renúncia. Direito. Remessa. Autos. Tribunal de Justiça. Recurso especial. Violação. Normas federais. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Simples transcrição. Ementa. Voto-condutor. Súmula 284/STF.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote