Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Adequação da via eleita.
«1. O prequestionamento o Lei n.12.016/2009, art. 1º, se deu de forma implícita, já que o dispositivo legal estabelece os requisitos da própria concessão da segurança. ... ()
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