Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Assistência judiciária gratuita indeferida. Decisão transitada em julgado. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita por decisão transitada em julgado, é deserto o recurso especial quando o recorrente deixa de recolher, na origem, o respectivo preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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