Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Alegações genéricas de excesso de execução. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não se conhece de recurso especial em que a parte alega, genericamente, excesso de execução, mas não demonstra de forma clara e com argumentação coerente em que medida o decisum destoa das disposições do título executivo, como ocorre no caso. Caracterizada, portanto, deficiência de fundamentação a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)