Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Desobediência. Instauração de dois inquéritos policiais para apurar os mesmos fatos. Apensamento do mais antigo ao mais recente. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada. Desprovimento do reclamo.

«1. Apesar de o ordenamento jurídico vedar a dupla persecução penal em razão dos mesmos fatos, tal risco não mais existe na espécie, pois os dois inquéritos policiais instaurados contra a recorrente foram reunidos, estando em trâmite apenas um deles, o mais recente, o que revela a ausência de qualquer ameaça ao seu direito ambulatorial. ... (Continua)