Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão de objeto desmuniciado e quebrado. Laudo atestando a inaptidão do artefato para efetuar disparos. Exclusão da majorante. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a utilização de arma de fogo incapaz de efetuar disparos impede a aplicação da majorante referente ao emprego de arma. Precedentes. ... ()
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