Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Devolução. Obrigatoriedade. Omissão. Contradição. Inexistência.

«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... (Continua)