Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa do cessionário. Cessão de direitos realizada após 25/10/1996. Necessidade de anuência da instituição financeira. Recurso desprovido.
«1. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, os agravantes não demonstraram objetivamente sobre qual argumento o acórdão recorrido deixou de se manifestar, caracterizando, desta maneira, a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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