Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado. Ausência da juíza presidente durante a sessão de julgamento. Realização de outras audiências pela magistrada ao longo do ato. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. 1. Não há na impetração documentos que evidenciem que a juíza-presidente teria se ausentado da sessão de julgamento para presidir outras audiências, o que impede a verificação da existência da nulidade invocada.

«2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante.... (Continua)