Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Impugnação à penhora no rosto dos autos deve ser analisada pelo juízo que determinou a constrição - Impossibilidade de penhora de percentual dos salários dos executados - Impenhorabilidade absoluta - art. 833, IV, CPC - Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais - Não conhecimento do tema relacionado à reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, por não ter sido examinado na decisão agravada, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido, na parte conhecida