Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO SUBMETIDO A REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/05, art. 49. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO