Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico privilegiado - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento de nulidade processual por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Descabimento - Justa causa para abordagem verificada - Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação de pleitos defensivos indeferidos - Inocorrência - Questões devidamente examinadas e fundamentadamente rejeitadas - Pretensão à reabertura da instrução processual para realização de exame de insanidade mental do réu - Descabimento - Ausência de qualquer elemento concreto que justificasse a medida - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos dos policiais militares - Ausência de comprovação de coação irresistível - Condenação mantida - Dosimetria - Basilar fixada no mínimo legal - Confissão que não tem o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo - Inteligência da Súmula 231/STJ - Aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 na fração máxima - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)