Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO

Execução de título extrajudicial - Contrato de permuta de imóveis - Determinação de comprovação da hipossuficiência econômica - Certidão de decurso do prazo - Inclusão de novos advogados, com determinação de republicação de decisão posterior, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e impôs o recolhimento das custas processuais - Embargos de declaração - Erro material - Falta de republicação da decisão anterior - Comprovação da hipossuficiência - Rejeição - Impossibilidade - Decisão - Nulidade absoluta - Reabertura do prazo para comprovação da hipossuficiência econômica - Possibilidade: - A ausência de intimação válida acarreta a nulidade absoluta do ato processual, principalmente quando resulta em prejuízo.... (Continua)