Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Disponibilização tratamento cirúrgico a paciente - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Tutela de urgência concedida e cirurgia agendada para fevereiro, sem relato de descumprimento - Segurança concedida - Aparente caracterização de «fato consumado - Recurso oficial desprovido
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