Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Habeas corpus. Estupro de menor de 14 anos (CP, art. 213, 224, «a). Presunção absoluta de violência. Erro de tipo. Tema insuscetível de exame em habeas corpus, por demandar aprofundada análise de fatos e provas. Embargos de declaração opostos da decisão que indeferiu liminar. Ausência dos vícios alegados. Pleito prejudicado.

«1. O bem jurídico tutelado no crime de estupro contra menor de 14 (quatorze) anos é imaturidade psicológica, por isso que sendo a presunção de violência absoluta não pode ser elidida pela compleição física da vítima nem por sua anterior experiência em sexo. Precedentes: HC 93.263, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 14/04/08, RHC 79.788, Rel. Min. NELSON JOBIM, 2ª Turma, DJ de 17/08/01 e HC 101.456, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 30/04/10). ... (Continua)