Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência. Administrativo. Serviço de radiodifusão. Outorga de rádio comunitária. Lei 9.612/1998 e Decreto 2.615/1998. Necessidade de autorização do órgão competente. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência. Prazo para conclusão do processo administrativo. Solução viável no caso específico.
«1. A Lei 9.612/1998 criou novo sistema de radiodifusão, facilitando a concessão, mas exigindo para funcionamento autorização prévia. ... ()
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