Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Insurgência contra critérios do edital. Decadência. Termo a quo. Publicação do instrumento convocatório. Exame físico. Razoabilidade.
«1 - O prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da publicação do instrumento convocatório. ... ()
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