Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Imprescritibilidade. Termo inicial. Ajuizamento da ação ou requerimento administrativo. Juros de mora. Ação iniciada após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. 6% (seis por cento) ao ano.
«I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes, as quais podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador, a propósito daquelas questões. ... ()
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