Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. FGTS. Processo extinto sem julgamento de mérito. Litispendência entre ação civil pública e ação individuais. Não ocorrência. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de caracterização.

«1. Hipótese de extinção do feito na instância originária, sem julgamento de mérito, sob o fundamento da ocorrência de litispendência entre ação civil pública e ação individual, propostas para correção monetária de valores depositados em conta vinculada do FGTS. ... (Continua)