Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dissídio não comprovado. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade oposta por terceira interessada. Emenda ou substituição da CDA possibilidade. Até a prolação da sentença nos embargos à execução.

«1. Emerge dos autos que, em exceção de pré-executividade oposta pela recorrente, o juiz singular acolheu em parte as razões da autora tão somente para determinar que a exequente adequasse a alíquota do IPTU posta na execução fiscal, bem como que excluísse a cobrança da Taxa de Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TLCVLP), possibilitando a substituição da CDA. ... (Continua)