Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial parcialmente provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido, para extinguir o mandado de segurança sem julgamento do mérito. Denúncia espontânea. Necessidade de comprovar que o irpj não foi declarado na dctf de 03/02/2005. Documento não juntado oportunamente. Autoridade impetrada também não provou suas alegações. As instâncias ordinárias firmaram sua convicção apenas com base em afirmações. Ausência de prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.

«1. Para que fosse possível lançar mão dos benefícios da denúncia espontânea, a impetrante precisava comprovar que não declarara o tributo (tendo em vista que o pagamento a destempo é inconteste). Assim, o Judiciário somente poderia reconhecer o direito vindicado caso lhe tivesse sido apresentada, oportunamente, a DCTF, para se constatar que realmente nada foi declarado a título de IRPJ. ... (Continua)