Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Revisão anual de vencimentos. Reajustes concedidos pelas Leis 12.204/2002 e 12.635/2004. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Lei complementar estadual 49/2003. Súmula 280/STF. Decadência e prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)