Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.3680.9000.6200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e servidor. Policial militar. Exclusão. Nulidade do ato administrativo. Prescrição. Prazo quinquenal. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Entendimento jurisprudencial.

«1. Incabível, em sede especial, a análise de lei local (Súmula 280/STF). ... ()

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