Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Submissão. Precedentes. Ausência de direito adquirido. Documentos que não evidenciam corte de parcelas anteriores ao advento da emenda constitucional 41/2003. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de anulação da aplicação do abate-teto, em razão da Emenda Constitucional 41/2003, ao totum remuneratório da parte. ... ()
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