Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Distrito federal. Complementação salarial. Transformação em vpni. Leis distritais 379/92, 3.320/2004 e 3.351/2004. Pagamento. Direito reconhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a diferença salarial gerada pela Lei Distrital 3.320/04, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira da Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, como na espécie, justifica o pagamento da chamada parcela de Complementação Salarial, prevista no art. 3º da Lei Distrital 379/92. Precedentes. ... (Continua)