Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.3680.9001.3000

1 - STJ Tributário. Impugnação administrativa intempestiva. Suspensão da exigibilidade. Arts. 180, 182 e 185 do CTN estadual. Interpretação de Lei local inviabilidade de modificação. Súmulas 280/STF.

«As razões do acórdão recorrido firmaram-se na interpretação dos arts. 180 e 185 do Código Tributário Estadual, o que atrai a incidência, da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()

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