Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Penhora de subsídio. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso especial não conhecido.

«1. O recorrente suscita contrariedade à legislação federal, sem particularizar os pontos em que teria havido afronta praticada pelo acórdão recorrido. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa a reforma do decisum, indicando o dispositivo legal que entende ter sido violado. O conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF. ... (Continua)