Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Área de proteção permanente. Proximidade. Leito. Rio. Verificação. Atividade. Impacto. Impossibilidade. Casas de veraneio. Provimento. Recurso. Inexistência. Fato consumado. Matéria ambiental. Agravo regimental. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Descumprimento. Dever. Impugnação. Descaracterização. Perda de objeto.

«1. Não se conhece do agravo regimental quanto ao ponto em que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, por ausência de regularidade formal decorrente da inobservância ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)