Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. CDC. Prótese indispensável ao tratamento cirúrgico. Cobertura. Exclusão. Responsabilidade civil. Descumprimento do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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