Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade do arrematante por despesas condominiais anteriores à imissão na posse. Obrigação propter rem. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui a dívida condominial obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel, ainda que anteriores à imissão na posse. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote