Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária. Pessoa jurídica. Comprovação da precariedade financeira. Necessidade.
«1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência - , não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes. ... ()
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