Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste omissão no acórdão embargado, porquanto explícito o fundamento pelo qual se rejeitou o cabimento dos embargos de divergência e, consequentemente, a análise do suposto dissídio jurisprudencial, qual seja, a impossibilidade de discussão, na via eleita, de eventual equivoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)