Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concessão de serviço de radiodifusão. Mandado de segurança em que se busca a anulação do ato de adjudicação do objeto à empresa vencedora do certame licitatório. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar. Ausência de um dos requisitos de que trata o Lei 12.016/2009, art. 7º, III.

«1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no Lei 12.016/2009, art. 7º, III, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. ... (Continua)