Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Infração ambiental. Emissão. Gases poluentes. Cominação. Multa. Indeferimento. Minoração. Pretensão. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Fundamentação. Acórdão. Lei e Decreto estaduais. Súmula 280/STF.

«1. Uma vez definida, a partir do exame do acervo probatório, a ocorrência de emissão de gases poluentes em desacordo com a legislação ambiental estadual, assim como a necessidade de cominação de sanção pecuniária em determinado patamar próximo ao máximo permitido porque reincidente o agente causador da degradação, é inviável o processamento do recurso especial para o exame do respectivo acórdão, em razão dos óbices das Súmula 07/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)