Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto 13.162/2011. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.
«1. Em casos idênticos ao dos autos, a jurisprudência se firmou no sentido da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, uma vez que não ostenta legitimidade para responder mandado de segurança impetrado contra atos concretos levados a efeito pelo fisco estadual. ... ()
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