Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Interposição de embargos infringentes. Recurso incabível.
«A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível a interposição de embargos infringentes no processo de mandado de segurança. Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF. Precedentes. ... ()
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