Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Alegação genérica de omissão no acórdão. Petrobras. Ato de contratação de pessoal. Cabimento do writ. Candidato detém qualificação superior à exigida no edital. Direito líquido e certo de permanência no certame. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegal a eliminação do candidato que apresentou diploma de formação em nível superior ao exigido no edital, sempre que a área de formação guardar identidade. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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