Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos à execução. Itr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Prescindibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A autuação do proprietário rural decorreu da falta de apresentação do ato declaratório ambiental - ADA. ... ()
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