Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência da defensoria pública na audiência de instrução. Falta de intimação. Nulidade. Parte acompanhada por advogado dativo. Inexistência de prejuízo. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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