Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de cessão de direitos aquisitivos de unidade imobiliária em condomínio edilício. Inadimplemento contratual. Inexistência. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não houve inadimplemento contratual. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)