Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Alegação de deserção do recurso especial. Matéria de ordem pública. Desconformidade com a Resolução 20/2004 do STJ. Não inserção do número do processo de origem na guia de recolhimento. Irregularidade não detectada oportunamente. Julgamento do recurso especial. Desproporção entre a falha serodiamente apontada e o sacrifício do direito já analisado no recurso especial. Devido processo legal observado. Embargos rejeitados.

«1. Na hipótese, a parte recorrida trouxe matéria de ordem pública somente nos segundos embargos declaratórios opostos após vencida no julgamento de procedência do recurso especial. Apontou defeito na realização do preparo em desconformidade com a Resolução 20/2004 do STJ, uma vez que do DARF não se fez constar o número do processo na origem, com o que seria o recurso especial deserto. ... (Continua)