Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e lesão corporal. Fixação do regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«É entendimento consolidado nesta eg. Corte e no Supremo Tribunal Federal que a fixação de regime prisional mais gravoso se mostra possível quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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