Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ originário. Impropriedade da via eleita. Denúncia. Recebimento após defesa preliminar. Ausência de fundamentação mínima. Nulidade. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra indeferimento de liminar no writ originário. ... (Continua)